Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13599, de 16 de janeiro de 2012
Nº 13599/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 31909/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120001772 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 270,00m², pertencente a quem de direito, situada no entroncamento da BA-052 com a BA-130, em frente ao Posto Brasil, no Município de Baixa Grande - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas Y = 8.677808,1623 e X = 370036,2290, com ângulo de 90º e distância de 18,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8.677790,4775 e X = 370032,8754; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y = 8.677787,5640 e X = 370047,5897; daí, com ângulo de 90º e distância de 18,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8.677805,2489 e X = 370050,9433; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação da Estação Elevatória de Esgotos da Bacia 1, EEE-1, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Baixa Grande, no Município de Baixa Grande - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano