Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 13539, de 20 de dezembro de 2011

Nº 13539/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110032336, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 541,8969m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Filadélfia - Bahia, abrangendo a localidade de Sítio do Meio, conforme estudos e projeto elaborados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção do Reservatório Apoiado de Distribuição 200m³, Reservatório Apoiado de Distribuição e Estação Elevatória II, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Sítio do Meio, no Município de FiladélfiaBahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA II

MUNICÍPIO: FILADÉLFIA

LOCALIDADE: SÍTIO DO MEIO

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord Norte

Coord Este

Azimute

Distância

(m)

M01

M02

8801996,46

372005,20

155º12'22"

12,73

M02

M03

8801981,89

371977,53

242º13'49"

31,27

M03

M04

8801995,01

371971,69

336º00'18"

14,36

M04

M01

8802008,02

371999,86

65º12'38"

31,03

Perímetro:

89,40m

Área Total:

421,62m²

0,042162ha

ANEXO II

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 200m³

MUNICÍPIO: FILADÉLFIA

LOCALIDADE: SÍTIO DO MEIO

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord Norte

Coord Este

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8802292,07

371916,79

160º34'33"

9,69

M02

M03

8802287,90

371904,99

250º34'33"

12,51

M03

M04

8802297,04

371901,77

340º34'33"

9,69

M04

M01

8802301,21

371913,57

70º34'33"

12,51

Perímetro:

44,41m

Área Total:

121,28m²

0,012128ha

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.