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Decreto Estadual da Bahia nº 13497, de 5 de dezembro de 2011

Nº 13497/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110032824, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.212,76m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Encruzilhada - Bahia, abrangendo as localidades de Água Preta, Juazeiro I e II, Pé de Serra, Juazeiro II/Brejinho, Caldeirão, Lagoa da Inocência, Serra, Porteiras e Brejinho, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água no Município de Encruzilhada - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E RESERVATÓRIO APOIADO PULMÃO

MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA

LOCALIDADE: ÁGUA PRETA

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8281095,71

294754,75

151º40'43"

11,23

M02

M03

8281074,60

294721,29

237º45'07"

39,56

M03

M04

8281086,45

294714,49

330º09'04"

13,66

M04

M01

8281105,60

294749,42

61º16'00"

39,84

Perímetro: 104,29m

Área Total: 493,79m²

0,049379 Ha

ANEXO II

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 1 E RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 15,00m³

MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA

LOCALIDADE: JUAZEIRO 1

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8296759,96

295442,10

148º20'24"

10,73

M02

M03

8296741,63

295412,57

238º10'16"

34,76

M03

M04

8296750,64

295406,75

327º08'23"

10,73

M04

M01

8296769,09

295436,47

58º10'06"

34,98

Perímetro: 91,19m

Área Total: 373,98m²

0,037398 Ha

ANEXO III

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2 E RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 10,00m³

MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA

LOCALIDADE: JUAZEIRO 2

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8297279,25

296368,74

122º32'34"

31,86

M02

M03

8297269,47

296362,60

212º07'16"

11,55

M03

M04

8297286,30

296335,68

302º00'47"

31,75

M04

M01

8297296,39

296341,88

31º34'10"

11,84

Perímetro: 87,00m

Área Total: 371,95m²

0,037195 Ha

ANEXO IV

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA INTERMEDIÁRIA

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:PÉ DE SERRA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8291076,75

291887,36

111º21'30"

13,21

M02

M03

8291055,84

291878,85

202º08'44"

22,58

M03

M04

8291060,79

291866,64

292º04'04"

13,18

M04

M01

8291081,56

291875,06

22º04'02"

22,41

Perímetro: 71,37m

Área Total: 296,70m²

0,029670 Ha

ANEXO V

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 10,00m³

MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA

LOCALIDADE: ÁGUA PRETA

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8286218,10

294794,37

126º20'04"

19,90

M02

M03

8286210,01

294788,46

216º08'58"

10,02

M03

M04

8286221,98

294772,51

306º53'14"

19,94

M04

M01

8286229,89

294778,34

36º23'30"

9,83

Perímetro: 59,69m

Área Total: 197,66m²

0,019766 Ha

ANEXO VI

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 10,00m³

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:JUAZEIRO 2/BREJINHO

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8297832,40

297094,20

149º04'41"

11,72

M02

M03

8297823,62

297079,70

238º48'16"

16,95

M03

M04

8297833,80

297073,68

329º24'07"

11,83

M04

M01

8297842,45

297088,18

59º10'54"

16,88

Perímetro: 57,38m

Área Total: 199,13m²

0,019913 Ha

ANEXO VII

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 15,00m³

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:CALDEIRÃO

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8291199,97

293251,24

133º04'24"

11,57

M02

M03

8291187,41

293239,88

222º07'41"

16,94

M03

M04

8291195,35

293231,20

312º27'02"

11,76

M04

M01

8291207,87

293242,79

42º47'28"

17,06

Perímetro: 57,33m

Área Total: 198,29m²

0,019829 Ha

ANEXO VIII

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 20,00m³

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:LAGOA DA INOCÊNCIA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8287776,37

294462,13

142º03'19"

14,39

M02

M03

8287764,31

294446,28

232º43'59"

19,92

M03

M04

8287775,57

294437,55

322º12'47"

14,25

M04

M01

8287787,72

294453,28

52º19'02"

19,88

Perímetro: 68,43m

Área Total: 284,91m²

0,028491 Ha

ANEXO IX

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5,00m³

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:SERRA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8290630,67

294555,24

92º27'26"

10,03

M02

M03

8290610,74

294554,36

182º31'42"

19,95

M03

M04

8290611,07

294544,39

271º53'45"

9,98

M04

M01

8290631,10

294545,22

2º22'22"

20,05

Perímetro: 60,00m

Área Total: 200,03m²

0,020003 Ha

ANEXO X

IMÓVEL: BOOSTER

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:SERRA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8290709,65

294575,40

105º26'56"

13,48

M02

M03

8290695,43

294571,52

195º15'43"

14,74

M03

M04

8290698,98

294558,48

285º13'45"

13,51

M04

M01

8290713,24

294562,41

15º24'29"

14,79

Perímetro: 56,52m

Área Total: 199,27m²

0,019927 Ha

ANEXO XI

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 01 A

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:PORTEIRAS

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8296516,04

294340,58

116º41'35"

6,01

M02

M03

8296510,66

294337,82

207º09'30"

6,05

M03

M04

8296513,43

294332,46

297º19'46"

6,03

M04

M01

8296518,74

294335,21

27º22'45"

5,98

Perímetro: 24,07m

Área Total: 36,21m²

0,003621 Ha

ANEXO XII

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 01 B

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:BREJINHO

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8301283,26

296987,29

151º56'20"

5,99

M02

M03

8301280,43

296981,97

241º59'21"

6,03

M03

M04

8301285,75

296979,19

332º24'37"

6,00

M04

M01

8301288,55

296984,47

62º03'46"

5,98

Perímetro: 24,00m

Área Total: 36,00m2

0,003600 Ha

ANEXO XIII

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 01

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:ÁGUA PRETA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8286665,42

294027,07

93º26'22"

6,00

M02

M03

8286659,42

294026,72

183º20'18"

6,01

M03

M04

8286659,79

294020,72

273º31'44"

6,01

M04

M01

8286665,78

294021,08

3º26'22"

6,00

Perímetro: 24,02m

Área Total: 36,07m²

0,003607 Ha

ANEXO XIV

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 02 A

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:PORTEIRAS

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8297200,18

294256,86

167º43'38"

6,07

M02

M03

8297198,94

294250,97

258º06'41"

6,02

M03

M04

8297204,83

294249,71

347º55'31"

6,02

M04

M01

8297206,11

294255,57

77º40'42"

6,00

Perímetro: 24,11 m

Área Total:36,33m²

0,003633 Ha

ANEXO XV

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 02 B

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:BREJINHO

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8301686,39

297150,81

94º47'15"

5,99

M02

M03

8301680,42

297150,33

184º35'49"

5,99

M03

M04

8301680,92

297144,36

274º47'15"

5,99

M04

M01

8301686,89

297144,84

4º35'49"

5,99

Perímetro: 23,96m

Área Total: 35,88m²

0,003588 Ha

ANEXO XVI

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 02

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:ÁGUA PRETA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8286262,88

295038,33

106º46'52"

6,03

M02

M03

8286257,14

295036,55

197º13'44"

6,01

M03

M04

8286258,88

295030,78

286º46'52"

6,03

M04

M01

8286264,62

295032,56

17º13'44"

6,01

Perímetro: 24,07m

Área Total: 36,22m²

0,003622 Ha

ANEXO XVII

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 03 B

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:BREJINHO

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8302990,29

297753,65

129º54'14"

5,97

M02

M03

8302985,66

297749,84

219º27'03"

6,00

M03

M04

8302989,51

297745,27

310º06'45"

5,98

M04

M01

8302994,12

297749,07

39º29'55"

5,97

Perímetro: 23,92m

Área Total: 35,75m²

0,003575 Ha

ANEXO XVIII

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 03

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:ÁGUA PRETA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8286420,17

294563,34

128º05'34"

6,00

M02

M03

8286415,42

294559,68

217º36'55"

6,00

M03

M04

8286419,13

294554,87

307º38'36"

6,07

M04

M01

8286423,87

294558,62

38º20'56"

6,04

Perímetro: 24,11m

Área Total: 36,34m²

0,003634 Ha

ANEXO XIX

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 03 A

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:PORTEIRAS

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8296536,69

293555,16

101º55'41"

6,00

M02

M03

8296530,81

293553,90

192º05'41"

6,01

M03

M04

8296532,04

293548,00

281º46'34"

6,03

M04

M01

8296537,93

293549,29

12º21'13"

6,03

Perímetro: 24,07m

Área Total: 36,21m²

0,003621 Ha

ANEXO XX

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 04 A

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:JUAZEIRO I

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8297149,89

295966,10

159º07'58"

6,04

M02

M03

8297147,77

295960,49

249º17'55"

6,00

M03

M04

8297153,38

295958,33

338º56'31"

6,01

M04

M01

8297155,53

295963,95

69º03'54"

6,02

Perímetro: 24,06m

Área Total: 36,19m2

0,003619 Ha

ANEXO XXI

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 04

MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA

LOCALIDADE:PÉ DE SERRA

DATUM:SAD-69

MERID CENTRAL:39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8289709,53

292027,60

109º53'07"

6,00

M02

M03

8289703,90

292025,52

200º16'36"

6,00

M03

M04

8289705,96

292019,91

290º09'48"

5,98

M04

M01

8289711,57

292021,96

20º04'24"

5,97

Perímetro: 23,95m

Área Total: 35,85m2

0,003585 Ha

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.