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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 13488, de 5 de dezembro de 2011

Nº 13488/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033200, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 870,68m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Caculé - Bahia, abrangendo a localidade de Várzea Grande, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada 4, Reservatório Elevado de Distribuição - 50,00m³ e Reservatório Apoiado de Distribuição - 100,00m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé, no Município de Caculé - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 4 / RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - 50,00m³/ RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - 100,00m³

MUNICÍPIO: CACULÉ

LOCALIDADE: VÁRZEA GRANDE

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância

M01

M02

8405548,66

776093,02

91º34'40"

30,00

M02

M03

8405519,64

776092,22

181º34'40"

29,02

M03

M04

8405520,47

776062,23

271º34'40"

30,00

M04

M01

8405549,48

776063,03

1º34'40"

29,02

Perímetro: 118,05m

Área Total: 870,68m²

0,087068 Ha

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