Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13480, de 29 de novembro de 2011
Nº 13480/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29664/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110061181 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 329,10m², dita pertencente a Rita de Cássia Conceição dos Santos, situada na Rua do Guinda, bairro Apaga Fogo, Município de Nazaré - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.559532,06 e E = 500.869,76, com ângulo de 96º e distância de 13,59m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.559531,57 e E = 500.883,34; daí, com ângulo de 91º e distância de 22,65m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.559508,92 e E = 500.882,98; daí, com ângulo de 91º e distância de 14,33m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.559508,92 e E = 500.868,65; daí, com ângulo de 91º e distância de 13,74m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8.559522,66 e E = 500.868,49; daí, com ângulo de 172º e distância de 9,48m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos C, EEE-C, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Nazaré, no Município de Nazaré - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano