Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13465, de 25 de novembro de 2011
Nº 13465/2011
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 29797/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100110038229 na Casa Civil,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 815,55m², pertencente a quem de direito, localizada às margens da Avenida Anísio Dutra, distando 552m do entrocamento da BA-052, no Município de Ipirá - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.655.005,0737 e E = 418.712,0278; daí, com ângulo de 89º26'54'' e distância de 17,73m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.654.990,0965 e E = 418.702,5327; daí, com ângulo de 141º32'39" e distância de 100,09m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.654.890,5658 e E = 418.713,1388; daí, com ângulo de 179º15'42" e distância de 96,67m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.654.794,5808 e E = 418.724,6197; daí, com ângulo de 170º52'30'' e distância de 94,42m, determina-se o ponto V5, de coordenadas N = 8.654.703,7895 e E = 418.750,5608; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 2,65m determina-se o ponto V6, de coordenadas N = 8.654.704,5176 e E = 418.753,1088; daí, com ângulo de 90º00'00"e distância de 94,21m, determina-se o ponto V7 de coordenadas N = 8.654.795,1055 e E = 418.727,2258; daí, com ângulo de 189º07'30" e distância de 96,43m, determina-se o ponto V8 de coordenadas N = 8.654.890,8551 e E = 418.715,7730; daí, com ângulo de 179º15'42" e distância de 99,16m determina-se o ponto V9, de coordenadas N = 8.654.989,4582 e E = 418.705,2657; daí, com ângulo de 218º27'21" e distância de 16,78m, determina-se o ponto V10, de coordenadas N = 8.655.003,6333 e E = 418.714,2523; daí, com ângulo de 90º33'06" e distância de 2,65m retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do extravasor da Estação Elevatória B, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ipirá, no Município de Ipirá - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano