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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 13454, de 24 de novembro de 2011

Nº 13454/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033170, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 103,92m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Manoel Vitorino - Bahia, abrangendo as localidades de São João e Piancó, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Caixa de Quebra Pressão 5 e Caixa de Quebra Pressão 6, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de São João e Piancó, no Município de Manoel Vitorino - BA.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 05

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: SÃO JOÃO

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord Norte(m)

Coord Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8436456,83

329464,73

173º50'47"

5,30m

M02

M03

8436455,89

329455,98

263º49'19"

8,80m

M03

M04

8436461,16

329455,41

353º49'19"

5,30m

M04

M01

8436462,10

329464,16

83º49'19"

8,80m

Perímetro:

28,20m

Área Total:

46,65m²

0,004665Ha

ANEXO II

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 06

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: PIANCÓ

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord Norte(m)

Coord Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8431259,23

329098,77

185º49'57"

1,66m

M02

M03

8431252,44

329101,71

156º37'57"

7,40m

M03

M04

8431249,69

329096,12

243º47'38"

6,23m

M04

M05

8431257,59

329092,23

333º47'38"

8,80m

M05

M01

8431260,89

329098,94

63º50'54"

7,47m

Perímetro:

31,56m

Área Total:

57,27m²

0,005727Ha

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