Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13421, de 9 de novembro de 2011
Nº 13421/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29418/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110040230 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², pertencente a quem de direito, situada na Estrada de Porto Santa Cruz/Lagoa Grande, Estaca B200 da Adutora, no Município de Cândido Sales - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.297077,64 e E = 246394,86, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.297099,53 e E = 246374,34; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.297120,05 e E = 246396,23; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.297098,16 e E = 246416,74; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Caixa de Passagem de 400m³, CP-01, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cândido Sales - Bahia, no Município de Cândido Sales, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano