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Decreto Estadual da Bahia nº 13387, de 27 de outubro de 2011

Nº 13387/2011

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4 artigos

Revogado pelo Decreto nº 17.158, de 26 de outubro de 2016.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e no Relatório do Grupo de Trabalho Executivo constituído pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 30.04 e 01.05.2011, constante do Processo nº 140010021218 da Secretaria do Planejamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, pertencente a quem de direito, medindo 306.841,88m², localizada no Município de Vera Cruz - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação e melhorias de acesso viário à BA-001, no Município de Vera Cruz - Bahia.
Art. 2.
- A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Infra-Estrutura.
Art. 3.
- Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, e, em justificado o caráter de urgência, a imitir-se na posse respectiva.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

Zezéu Ribeiro

Secretário do Planejamento

ANEXO ÚNICO

POLIGONAL - ACESSO - ÁREA DE 306.841,88 m2

COORDENADAS UTM 24L (24S)

PONTO

E

N

1

542681,7338

8568283,0851

2

542691,4234

8568223,0660

3

542552,5384

8568223,3378

4

542324,2838

8568134,1714

5

542274,0092

8568132,2336

6

541998,9643

8568224,1002

7

541775,9178

8568224,3396

8

541698,3645

8568229,3116

9

541622,0135

8568243,7939

10

541548,0264

8568267,5662

11

541477,5289

8568300,2669

12

541411,5939

8568341,3983

13

541351,2245

8568390,3345

14

541076,7461

8568626,4109

15

540905,2330

8568726,8229

16

540710,7192

8568762,2592

17

540508,3982

8568751,4069

18

540487,7492

8568743,8640

19

540467,3814

8568735,5914

20

540447,3208

8568726,5998

21

540427,5926

8568716,9003

22

540408,2219

8568706,5054

23

540389,2331

8568695,4281

24

540370,6503

8568683,6825

25

540352,4970

8568671,2834

26

540334,7962

8568658,2465

27

540317,5702

8568644,5884

28

540300,8408

8568630,3263

29

540284,6293

8568615,4782

30

540268,9561

8568600,0629

31

540253,8411

8568584,1000

32

540239,3033

8568567,6096

33

540225,3612

8568550,6126

34

540212,0325

8568533,1305

35

540199,3339

8568515,1854

36

540187,2815

8568496,8001

37

540175,8907

8568477,9977

38

540165,1758

8568458,8021

39

540155,1503

8568439,2376

40

540155,4402

8568439,9976

41

540159,6380

8568453,2325

42

540163,0720

8568466,6858

43

540165,7308

8568480,3135

44

540167,6057

8568494,0710

45

540168,6906

8568507,9132

46

540168,9820

8568521,7949

47

540168,4789

8568535,6704

48

540167,1829

8568549,4945

49

540165,0984

8568563,2218

50

540162,2320

8568576,8073

51

540158,5932

8568590,2067

52

540154,1940

8568603,3760

53

540149,0487

8568616,2721

54

540143,1741

8568628,8528

55

540136,5896

8568641,0769

56

540129,3166

8568652,9043

57

540121,3790

8568664,2964

58

540112,8028

8568675,2157

59

540103,6160

8568685,6266

60

540093,8488

8568695,4951

61

540083,5331

8568704,7886

62

540072,7027

8568713,4769

63

540061,3931

8568721,5315

64

540049,6412

8568728,9260

65

540037,4857

8568735,6361

66

540024,9662

8568741,6400

67

540012,1238

8568746,9180

68

539999,0005

8568751,4527

69

539985,6394

8568755,2294

70

539980,8516

8568756,2912

71

539993,0595

8568769,6385

72

540005,8423

8568782,4365

73

540019,1751

8568794,6604

74

540033,0322

8568806,2865

75

540047,3868

8568817,2925

76

540062,2113

8568827,6569

77

540077,4769

8568837,3599

78

540093,1542

8568846,3826

79

540109,2128

8568854,7077

80

540125,6218

8568862,3189

81

540142,3495

8568869,2018

82

540159,3634

8568875,3428

83

540176,6308

8568880,7302

84

540194,1182

8568885,3536

85

540211,7920

8568889,2040

86

540229,6178

8568892,2739

87

540247,5614

8568894,5576

88

540367,4374

8568889,5559

89

540715,2003

8568821,8034

90

540792,3573

8568816,4971

91

540893,9312

8568794,0072

92

540999,6059

8568750,3943

93

541115,6888

8568672,0560

94

541405,2337

8568422,5613

95

541458,8688

8568381,6162

96

541516,9659

8568347,2948

97

541578,7110

8568320,0779

98

541643,2394

8568300,3467

99

541709,6469

8568288,3777

100

541777,0035

8568284,3385

101

542055,3692

8568284,0397

102

542275,9299

8568371,9738

103

542326,2847

8568371,9167

104

542591,2456

8568283,2622

105

542681,7338

8568283,0851

REFERENCIADOS AO SIRGAS 2000

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