Decreto Estadual da Bahia nº 13376, de 21 de outubro de 2011

Nº 13376/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29169/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110044953 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 538,44m², dita pertencente a Luiz Gonçalves de Oliveira, localizada no final da Rua Copacabana, Centro, Município de Iaçu - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto VA, de coordenadas Y = 8.588966,055 e X = 368360,425, com ângulo de 135º e distância de 20,00m, determina-se o ponto VB, de coordenadas Y = 8.588970,004 e X = 368380,031; daí, com ângulo de 90º e distância de 19,53m, determina-se o ponto VC, de coordenadas Y = 8.588950,860 e X = 368383,886; daí, com ângulo de 103º e distância de 14,37m, determina-se o ponto VD, de coordenadas Y = 8.588944,866 e X = 368370,829; daí, com ângulo de 170º e distância de 11,03m, determina-se o ponto VE, de coordenadas Y = 8.588942,093 e X = 368360,150; daí, com ângulo de 87º e distância de 18,44m, determina-se o ponto VF, de coordenadas Y = 8.588960,167 e X = 368356,510; daí, com ângulo de 135º e distância de 7,07m, retorna-se ao ponto VA, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos C, EEE-C, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Iaçu, no Município de Iaçu - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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