Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13371, de 19 de outubro de 2011
Nº 13371/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29207/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110044414 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 90,00m², dita pertencente a Arlito Rocha Mendes, situada próxima à lagoa, na periferia da Zona Urbana, no Município de Rio do Antônio - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M1, de coordenadas Y = 8.404342,77 e X = 815473,81; com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto M2, de coordenadas Y = 8.404352,33 e X = 815476,73; daí, com ângulo de 90º e distância de 9,00m, determina-se o ponto M3, de coordenadas Y = 8.404349,70 e X = 815485,34; daí com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto M4, de coordenadas Y = 8.404340,14 e X = 815482,42; daí com ângulo de 90º e distância de 9,00m, retorna-se ao ponto M1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos C, EEE-C, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano