Decreto Estadual da Bahia nº 13351, de 13 de outubro de 2011

Nº 13351/2011

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033308, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 49,00m2, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no município de Sebastião Laranjeiras - Bahia, abrangendo a localidade de Paus Pretos, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de reservatório, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Paus Pretos, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

ANEXO ÚNICO

SEBASTIÃO LARANJEIRAS - PAUS PRETOS RESERVATÓRIO 49,00m2

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

663163,5

8367423,5

7,00m

90º

M 02

663156,5

8367423,5

7,00m

180º

M 03

663156,5

8367416,5

7,00m

270º

M 04

663163,5

8367416,5

7,00m

360º

Remissões do artigo