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Decreto Estadual da Bahia nº 13327, de 30 de setembro de 2011

Nº 13327/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110028487, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 21.861,94m², situadas nos municípios de Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes - Bahia, abrangendo as localidades de Tanque Velho, Passagem, Campo Grande, Lagoinha, Tapagem, Sede Municipal de Campo Alegre de Lourdes, Cacimbinha, Fidalgo, Angico dos Dias, Pedra Comprida, Santa Úrsula, Aroeira, Angico do Remanso, Lagoa do Arroz/Baixão dos Bois, Açu e Baixão do Calixto, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos Municípios de Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes - BA.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 01

MUNICÍPIO: PILÃO ARCADO

LOCALIDADE: TANQUE VELHO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

761976,67

8914606,07

96º30'38"

18,29

M02 - M03

761994,84

8914604,00

186º46'06"

30,06

M03 - M04

761991,29

8914574,15

276º46'25"

19,07

M04 - M01

761972,35

8914576,40

8º15'58"

29,98

Perímetro:

97,40m

Área Total:

560,63m²

0,056073ha

ANEXO II

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA - 01

MUNICÍPIO: PILÃO ARCADO

LOCALIDADE: PASSAGEM

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

780627,18

8885361,64

166º40'41"

20,81

M02 - M03

780631,98

8885341,39

256º40'41"

25,34

M03 - M04

780607,32

8885335,55

346º25'31"

20,70

M04 - M01

780602,46

8885355,66

76º24'45"

25,43

Perímetro:

92,28m

Área Total:

526,87m²

0,052687ha

ANEXO III

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA - 02

MUNICÍPIO: PILÃO ARCADO

LOCALIDADE: CAMPO GRANDE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

768325,92

8904207,57

169º35'17"

18,12

M02 - M03

768329,19

8904189,75

259º51'13"

14,00

M03 - M04

768315,41

8904187,29

349º35'17"

18,05

M04 - M01

768312,15

8904205,04

79º35'19"

14,00

Perímetro:

64,17m

Área Total:

253,20m²

0,025320ha

ANEXO IV

IMÓVEL: CENTRO DE TRATAMENTO - 02

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: LAGOINHA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

752939,72

8923789,47

122º41'39"

50,38

M02 - M03

752982,12

8923762,26

213º43'49"

45,00

M03 - M04

752957,13

8923724,84

303º58'56"

49,78

M04 - M01

752915,85

8923752,66

32º57'14"

43,87

Perímetro:

189,03 m

Área Total:

2.225,09m²

0,222509ha

ANEXO V

IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 03

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: TAPAGEM

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

729916,51

8939658,97

112º52'47"

27,75

M02 - M03

729942,07

8939648,18

202º45'00"

35,48

M03 - M04

729928,35

8939615,45

292º44'59"

27,75

M04 - M01

729902,76

8939626,18

22º45'00"

35,55

Perímetro:

126,53m

Área Total:

985,61m²

0,098561ha

ANEXO VI

IMÓVEL: CENTRO DE TRATAMENTO - 04

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: SEDE MUNICIPAL

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

719806,44

8946546,43

144º55'47"

149,86

M02 - M03

719892,54

8946423,78

250º32'43"

82,98

M03 - M04

719814,30

8946396,14

322º45'59"

124,63

M04 - M01

719738,88

8946495,37

52º54'54"

84,68

Perímetro:

442,16m

Área Total:

11.265,37m²

1,126537ha

ANEXO VII

IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 05

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: CACIMBINHA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

693608,73

8952015,84

107º05'23"

22,00

M02 - M03

693629,76

8952009,37

197º05'23"

29,55

M03 - M04

693621,07

8951981,13

287º05'23"

22,00

M04 - M01

693600,02

8951987,63

17º05'23"

29,55

Perímetro:

103,11m

Área Total:

650,17m²

0,065017ha

ANEXO VIII

IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 06

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: FIDALGO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

683037,38

8955223,16

97º46'10"

38,80

M02 - M03

683075,82

8955217,91

187º39'30"

38,99

M03 - M04

683070,63

8955179,27

275º08'57"

37,60

M04 - M01

683033,17

8955182,64

5º55'40"

40,73

Perímetro:

156,13m

Área Total:

1.522,29m²

0,152229ha

ANEXO IX

IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 07

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: ANGICO DOS DIAS

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

676401,60

8968155,16

136º01'29"

35,00

M02 - M03

676425,90

8968129,97

226º01'15"

39,98

M03 - M04

676397,13

8968102,21

315º56'04"

35,00

M04 - M01

676372,79

8968127,36

46º01'29"

40,03

Perímetro:

150,02m

Área Total:

1.400,31m²

0,140031ha

ANEXO X

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 03

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: PEDRA COMPRIDA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

708422,05

8952082,15

304º47'35"

19,30

M02 - M03

708437,90

8952071,14

34º47'35"

15,00

M03 - M04

708429,34

8952058,82

124º45'21"

19,30

M04 - M01

708413,49

8952069,82

214º47'35"

15,01

Perímetro:

68,62m

Área Total:

289,65m²

0,028965ha

ANEXO XI

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: SANTA ÚRSULA

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

684485,21

8947737,47

139º55'00"

10,00

M02 - M03

684491,65

8947729,81

229º55'00"

10,00

M03 - M04

684483,99

8947723,37

319º54'59"

10,00

M04 - M01

684477,56

8947731,03

49º54'59"

10,00

Perímetro:

40,00m

Área Total:

100,00m²

0,010000ha

ANEXO XII

IMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: AROEIRA

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

669481,95

8965537,74

298º16'01"

15,00

M02 - M03

669495,17

8965530,63

28º16'01"

15,00

M03 - M04

669488,06

8965517,42

118º16'01"

15,00

M04 - M01

669474,85

8965524,52

208º16'01"

15,00

Perímetro:

60,00m

Área Total:

225,00m²

0,022500ha

ANEXO XIII

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 05

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: SANTA ÚRSULA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

726936,96

8940671,92

95º58'00"

19,14

M02 - M03

726956,00

8940669,93

186º06'45"

20,00

M03 - M04

726953,87

8940650,04

275º58'11"

19,13

M04 - M01

726934,84

8940652,03

6º05'02"

20,00

Perímetro:

78,28m

Área Total:

382,83m²

0,038283ha

ANEXO XIV

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: ANGICO DO REMANSO

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

746565,27

8935710,30

144º55'18"

20,00

M02 - M03

746576,77

8935693,94

234º55'18"

20,00

M03 - M04

746560,40

8935682,44

324º55'18"

20,00

M04 - M01

746548,91

8935698,81

54º55'18"

20,00

Perímetro:

80,00m

Área Total:

400,00m²

0,040000ha

ANEXO XV

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ/BAIXÃO DOS BOIS

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

703924,49

8950927,80

106º20'10"

15,00

M02 - M03

703938,88

8950923,58

196º20'10"

14,99

M03 - M04

703934,67

8950909,20

286º17'21"

15,00

M04 - M01

703920,27

8950913,41

16º20'10"

15,00

Perímetro:

59,99m

Área Total:

224,92m²

0,022492ha

ANEXO XVI

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: AÇU

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

676248,13

8968714,44

118º33'04"

15,00

M02 - M03

676261,31

8968707,27

208º33'04"

15,00

M03 - M04

676254,14

8968694,10

298º33'04"

15,00

M04 - M01

676240,96

8968701,27

28º33'04"

15,00

Perímetro:

60,00m

Área Total:

225,00m²

0,022500ha

ANEXO XVII

IMÓVEL: ÁREA DO BOOSTER

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: ANGICO DO REMANSO

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

748294,59

8932187,19

139º52'17"

15,00

M02 - M03

748304,26

8932175,72

229º57'33"

15,00

M03 - M04

748292,78

8932166,07

319º52'17"

15,00

M04 - M01

748283,11

8932177,54

49º57'33"

15,00

Perímetro:

60,00m

Área Total:

225,00m²

0,022500ha

ANEXO XVIII

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES

LOCALIDADE: BAIXÃO DO CALIXTO

DATUM: SAD-69

MERID CENTRAL: 45º EGr

Marco

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute (m)

Distância (m)

M01 - M02

698628,16

8955023,83

92º28'11"

20,00

M02 - M03

698648,14

8955022,97

182º28'11"

20,00

M03 - M04

698647,28

8955002,99

272º28'11"

20,00

M04 - M01

698627,29

8955003,85

2º28'11"

20,00

Perímetro:

80,00m

Área Total:

400,00m²

0,040000ha

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