Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 133, de 19 de junho de 1991
Nº 133/1991
Processa a alteração de nº 24 ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em vista do Ajuste SINIEF 11/89 e dos Convênios ICMS 60/90 e 15/91,
DECRETA
Art. 1.
- O Capítulo V do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460/89, passa a denominar-se:
"CAPÍTULO V
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES,
E DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 2.
- O Anexo 2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460/89, passa a denominar-se :
"ANEXO 2
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
previsto no art. 248, inc. I"
Art. 3.
- Acrescentem-se ao Anexo 7 do Regulamento do ICMS os seguintes produtos semi-elaborados, atendendo à classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmônico - NBM/SH, publicada no Diário Oficial da União,de 28/11/88, surtindo efeitos a presente inclusão a partir da ratificação nacional do Convênio ICMS 15/91:
Art. 4.
- Os itens I, II e III do inciso LXX do art. 3º do Regulamento do ICMS passam a constituir, respectivamente, as suas alíneas a, b e c.
Art. 5.
- Fica revogado o § 4º do art. 7º do Regulamento do ICMS.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos, no que couber, às datas previstas no Ajuste SINIEF e nos Convênios mencionados em seu preâmbulo.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 1991
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.