Decreto Estadual da Bahia nº 13298, de 16 de setembro de 2011

Nº 13298/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 25330/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110056439 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 251,37m², dita pertencente a Gilvane Santos, situada no final da Rua F, no Município de Itajuípe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.377.928,62 e E = 459.110,96; daí, com ângulo de 95º e distância de 20,12m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.377.919,64 e E = 459.129,67; daí, com ângulo de 96º e distância de 9,50m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.377.908,78 e E = 459.125,71; daí, com ângulo de 85º e distância de 22,79m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.377.918,57 e E = 459.105,12; daí, com ângulo de 85º e distância de 11,62m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos 01 - EEE-01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itajuípe, no Município de Itajuípe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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