Decreto Estadual da Bahia nº 13264, de 5 de setembro de 2011

Nº 13264/2011

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Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 13.507, de 06 de dezembro de 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 22708/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110059721 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 467,09m², pertencente a quem de direito, situada na margem direita da estrada para Ipirazinho, distando 20m da BA 052, no Município de Ipirá - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.654983,12 e E = 419519,67, com ângulo de 90º e distância de 28,49m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.654983,12 e E = 419548,16; daí, com ângulo de 83º10'30" e distância de 17,12m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.655000,12 e E = 419546,13; daí, com ângulo de 96º49'30" e distância de 26,46m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.655000,12 e E = 419519,67; daí, com ângulo de 90º e distância de 17,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos C, EE-C, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ipirá, no Município de Ipirá, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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