Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13234, de 25 de agosto de 2011
Nº 13234/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 23277/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110059004 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 576,00m², dita pertencente a José Maurício Andrade de Oliveira, localizada na margem do açude Juracy Magalhães, acesso através das ruas 1 e Eutrópio Souza Pedroza, Município de Itaberaba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M1, de coordenadas N = 8.615.420,23 e E = 356.839,65 com ângulo de 90º e distância de 24,00m, determina-se o ponto M2, de coordenadas N = 8.615.419,35 e E = 356.863,63; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00m, determina-se o ponto M3, de coordenadas N = 8.615.395,37 e E = 356.862,75; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00m, determina-se o ponto M4, de coordenadas N = 8.615.396,25 e E = 356.838,77; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00m, retorna-se ao ponto M1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos - EE-2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Itaberaba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano