Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13189, de 16 de agosto de 2011
Nº 13189/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 21528/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110034605 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 144,11m², dita pertencente a Gilberto Valverde e Júlio Valverde, situada na Travessa José Xavier Messias, nº 06 e nº 10, Município de São José da Vitória - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.332.794,68 e E = 463.621,76, com ângulo de 95º e distância de 7,81m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.332.787,10 e E = 463.620,14; daí, com ângulo de 92º e distância de 16,74m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.332.782,89 e E = 463.636,34; daí, com ângulo de 84º e distância de 9,80m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.332.792,59 e E = 463.637,81; daí, com ângulo de 89º e distância de 16,20m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação Estação Elevatória de Esgotos 04, EEE-04, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de São José da Vitória, no Município de São José da Vitória - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano