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Decreto Estadual da Bahia nº 13135, de 3 de agosto de 2011

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Decreto Estadual da Bahia nº 13135, de 3 de agosto de 2011

Nº 13135/2011

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110023809, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 441,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ibipeba - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Ribeiro/Margem Esquerda, Distrito Mirorós, Distrito de Irrigação P IV e Distrito de Irrigação P V, Mirorós, Mirorós II, Mirorós III, Mirorós Lote 08 V e Mirorós Lote 223 V, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poços para captação de água subterrânea, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Assentamento Ribeiro/Margem Esquerda, Distrito Mirorós, Distrito de Irrigação P IV e Distrito de Irrigação P V, Mirorós, Mirorós II, Mirorós III, Mirorós Lote 08 V e Mirorós Lote 223 V, no Município de Ibipeba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS - ASSENTAMENTO RIBEIRO/MARGEM ESQUERDA

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

794408,5

8843901,5

7,00m

90º

M 02

794401,5

8843901,5

7,00m

180º

M 03

794401,5

8843894,5

7,00m

270º

M 04

794408,5

8843894,5

7,00m

360º

ANEXO II

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS - DISTRITO MIRORÓS

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

795736,5

8744972,5

7,00m

90º

M 02

795729,5

8744972,5

7,00m

180º

M 03

795729,5

8744965,5

7,00m

270º

M 04

795736,5

8744965,5

7,00m

360º

ANEXO III

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS - DISTRITO DE IRRIGAÇÃO P IV

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

796569,5

8740257,5

7,00m

90º

M 02

796562,5

8740257,5

7,00m

180º

M 03

796562,5

8740250,5

7,00m

270º

M 04

796569,5

8740250,5

7,00m

360º

ANEXO IV

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS - DISTRITO DE IRRIGAÇÃO P V

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

795098,5

8736393,5

7,00m

90º

M 02

795091,5

8736393,5

7,00m

180º

M 03

795091,5

8736386,5

7,00m

270º

M 04

795098,5

8736386,5

7,00m

360º

ANEXO V

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE / MIRORÓS

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

795125,5

8736393,5

7,00m

90º

M 02

795118,5

8736393,5

7,00m

180º

M 03

795118,5

8736386,5

7,00m

270º

M 04

795125,5

8736386,5

7,00m

360º

ANEXO VI

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS II

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

795736,5

8744960,5

7,00m

90º

M 02

795729,5

8744960,5

7,00m

180º

M 03

795729,5

8744953,5

7,00m

270º

M 04

795736,5

8744953,5

7,00m

360º

ANEXO VII

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS III

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

797355,5

8739625,5

7,00m

90º

M 02

797348,5

8739625,5

7,00m

180º

M 03

797348,5

8739618,5

7,00m

270º

M 04

797355,5

8739618,5

7,00m

360º

ANEXO VIII

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS - MIRORÓS LOTE 8 V

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

793440,5

8734902,5

7,00m

90º

M 02

793433,5

8734902,5

7,00m

180º

M 03

793433,5

8734895,5

7,00m

270º

M 04

793440,5

8734895,5

7,00m

360º

ANEXO IX

MUNICÍPIO-IBIPEBA / LOCALIDADE - MIRORÓS - MIRORÓS LOTE 223V

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

793985,5

8734193,5

7,00m

90º

M 02

793978,5

8734193,5

7,00m

180º

M 03

793978,5

8734186,5

7,00m

270º

M 04

793985,5

8734186,5

7,00m

360º

Remissões do artigo