Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13127, de 29 de julho de 2011
Nº 13127/2011
Revoga dispositivo do Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, de que trata o Decreto nº 12.084, de 03 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o § 2º do art. 7º do Decreto nº 12.084 , de 03 de maio de 2010.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda