Decreto Estadual da Bahia nº 13094, de 26 de julho de 2011

Nº 13094/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110023809, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 49,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Cafarnaum - Bahia, abrangendo a localidade de Cafarnaunzinho de Cima, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à perfuração e instalação de poço para captação de água subterrânea, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Cafarnaunzinho de Cima, no Município de Cafarnaum - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO-CAFARNAUM / LOCALIDADE -CAFARNAUNZINHO DE CIMA

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

232076,5

8706888,5

7,00m

90º

M 02

232069,5

8706888,5

7,00m

180º

M 03

232069,5

8706881,5

7,00m

270º

M 04

232076,5

8706881,5

7,00m

360º

Remissões do artigo