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Decreto Estadual da Bahia nº 13078, de 25 de julho de 2011

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Decreto Estadual da Bahia nº 13078, de 25 de julho de 2011

Nº 13078/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110023787, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Abaré - BA, abrangendo as localidades de Descida de Gorete, Fortaleza de Baixo, Lagoa de Zé Alves de Antonio de Marim, Pombal, Roçado de Isac, Severiano e Taratá 3 - Riacho Fechado, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poços para captação de água subterrânea, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Descida de Gorete, Fortaleza de Baixo, Lagoa de Zé Alves de Antonio de Marim, Pombal, Roçado de Isac, Severiano e Taratá 3 - Riacho Fechado, no Município de Abaré - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

ABARÉ - DESCIDA DE GORETE

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

467724,5

9001962,5

7,00m

90º

M 02

467717,5

9001962,5

7,00m

180º

M 03

467717,5

9001955,5

7,00m

270º

M 04

467724,5

9001955,5

7,00m

360º

ANEXO II

ABARÉ - FORTALEZA DE BAIXO

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

467937,5

9014121,5

7,00m

90º

M 02

467930,5

9014121,5

7,00m

180º

M 03

467930,5

9014114,5

7,00m

270º

M 04

467937,5

9014114,5

7,00m

360º

ANEXO III

ABARÉ - LAGOA DE ZÉ ALVES DE ANTONIO DE MARIM

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

458578,5

8989767,5

7,00m

90º

M 02

458571,5

8989767,5

7,00m

180º

M 03

458571,5

8989760,5

7,00m

270º

M 04

458578,5

8989760,5

7,00m

360º

ANEXO IV

ABARÉ - POMBAL

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

460825,5

8991652,5

7,00m

90º

M 02

460818,5

8991652,5

7,00m

180º

M 03

460818,5

8991645,5

7,00m

270º

M 04

460825,5

8991645,5

7,00m

360º

ANEXO V

ABARÉ - ROÇADO DE ISAC

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

476110,5

8998826,5

7,00m

90º

M 02

476103,5

8998826,5

7,00m

180º

M 03

476103,5

8998819,5

7,00m

270º

M 04

476110,5

8998819,5

7,00m

360º

ANEXO VI

ABARÉ - SEVERIANO

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

464422,5

9014253,5

7,00m

90º

M 02

464415,5

9014253,5

7,00m

180º

M 03

464415,5

9014246,5

7,00m

270º

M 04

464422,5

9014246,5

7,00m

360º

ANEXO VII

ABARÉ - TARATÁ 3 - RIACHO FECHADO

ÁREA - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

465797,5

9010771,5

7,00m

90º

M 02

465790,5

9010771,5

7,00m

180º

M 03

465790,5

9010764,5

7,00m

270º

M 04

465797,5

9010764,5

7,00m

360º

Remissões do artigo