Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13076, de 25 de julho de 2011
Nº 13076/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 16853/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110028648 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², dita pertencente a Alayde de Jesus Oliveira, situada na Rua sem nome, Bairro Alto da Maravilha, nº 415, Município de Senhor do Bonfim - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.844.348,880 e E = 368.965,990, com ângulo de 90º,13'01" e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.844.368,950 e E = 368.943,690; daí, com ângulo de 90º01'01" e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.844.391,250 e E = 368.963,760; daí, com ângulo de 89º95'15" e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.844.371,180 e E = 368.986,060; daí, com ângulo de 89º90'83" e distância de 30,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 195/2011-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição de 600m³, RAD - 600m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano