Decreto Estadual da Bahia nº 13016, de 12 de julho de 2011

Nº 13016/2011

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Revogado pelo Decreto nº 16.484 , de 21 de dezembro de 2015.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 16473/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110028532 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 120,00m², pertencente a quem de direito, situada na margem da estrada de acesso às localidades de Tourinho, Torre I e Torre II, distando 4,62Km da ponte sobre o Rio Jequiriçá, Município de Laje - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.541.902,22 e E = 457.003,27, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.541.896,32 e E = 456.995,19; daí, com ângulo de 90º e distância de 12,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.541.886,63 e E = 457.002,27; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.541.892,53 e E = 457.010,35; daí, com ângulo de 90º e distância de 12,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição I de 50m³, RAD I - 50m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Tourinho, Torres I e II, no Município de Laje - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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