Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13001, de 7 de julho de 2011
Nº 13001/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13.518/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110024715 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 234,00m², pertencente a quem de direito, localizada em Rua sem denominação, acesso pela BA 535, distando 1.300,00m da Via Parafuso, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 574.219,98 e N = 8.596.925,39, com ângulo de 90º e distância de 15,30m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 574.208,79 e N = 8.596.935,82; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,30m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 574.198,35 e N = 8.596.924,63; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,30m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 574.209,55 e N = 8.596.914,20; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,30m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço Artesiano nº 08, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano