Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12975, de 28 de junho de 2011
Nº 12975/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13953/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110025797 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.043,80m², pertencente a quem de direito, localizada no Km 400 da Rodovia BA 052, Município de Itaguaçu da Bahia ? Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 805997,980 e Y = 8.774995,057, com ângulo de 90º e distância de 86,34m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 805953,447 e Y = 8.774921,082; daí, com ângulo de 90º e distância de 70,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 806012,458 e Y = 8.774883,420; daí, com ângulo de 90º e distância de 86,34m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 806057,083 e Y = 8.774957,354; daí, com ângulo de 90º e distância de 70m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada 5A, EEAT - 5A, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Irecê, no Município de Itaguaçu da Bahia - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano