Decreto Estadual da Bahia nº 12954, de 17 de junho de 2011

Nº 12954/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1411110036110 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, três áreas de terra localizadas na Comunidade de Nova Constituinte, bairro de Periperi, Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, a primeira medindo 249.669,96m², a segunda 98.590,52m², e a terceira 465,50m², perfazendo uma área total de 348.725,98m², conforme as coordenadas descritas nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implementação do Projeto Habitacional de Nova Constituinte, componente do Projeto de Aceleração do Crescimento ? PAC II.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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