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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 12916, de 25 de maio de 2011

Nº 12916/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Revogado pelo art. 3 º do Decreto nº 13.217, de 24 de agosto de 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110017507, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.774,265m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço Tubular Profundo (Poço-02/Itaparica) e Estação de Bombeamento, para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Cícero Dantas - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

ANEXO ÚNICO

Município de Cícero Dantas Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM Poço-02/Itaparica

Estação (&CODIGO&)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

Latitude

Longitude

65

66

8.836.645,41

542.200,97

122º06'03

10,01

10º31'25,61653S

38º36'51,51366W

66

67

8.836.622,47

542.184,86

215º04'54

28,03

10º31'26,36393S

38º36'52,04272W

67

30

8.836.611,71

542.198,16

128º58'37

17,11

10º31'26,71384S

38º36'51,60460W

30

31

8.886.572,84

542.166,71

218º58'37

50

10º31'27,98065S

38º36'52,63779W

31

32

8.886.604,29

542.127,84

308º58'37

50

10º31'26,95823S

38º36'53,91793W

32

29

8.886.643,16

542.159,29

38º58'37

50

10º31'25,69142S

38º36'52,88475W

29

64

8.886.628,78

542.177,07

128º58'37

22,86

10º31'26,15897S

38º36'52,29934W

64

65

8.886.650,73

542.192,48

35º04'54

26,83

10º31'25,44362S

38º36'51,79297W

Perímetro: 244,29

Área Total: 3.196,938 m² 0,319694 Ha

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