Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 12912, de 25 de maio de 2011

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 12912, de 25 de maio de 2011

Nº 12912/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Revogado pelo art. 3 º do Decreto nº 13.221, 25 de maio de 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110017507, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.988,384m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Pressurização e Reservatório (Pulmão-04), para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Cícero Dantas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

ANEXO ÚNICO

Município de Cícero Dantas Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM Reservatório/Pulmão-04

Estação (&CODIGO&)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

(m)

Latitude

Longitude

8.836.668,99

543.311,14

94º12'31

73,13

10º31'24,80375S

38º36'14,98858W

8.836.629,63

543.308,29

184º08'48

39,46

10º31'26,08528S

38º36'15,08083W

8.836.635,38

543.230,16

274º12'33

78,34

10º31'25,90128S

38º36'17,65147W

8.886.674,36

543.238,21

11º40'02

39,8

10º31'24,63201S

38º36'17,38830W

Perímetro: 230,72

Área Total: 2.988,384 m² 0,298839 Ha

Remissões do artigo