Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 12893, de 12 de maio de 2011

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 12893, de 12 de maio de 2011

Nº 12893/2011

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110011231, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Caetité - BA, abrangendo a localidade de Pajeú dos Ventos, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poço para captação de água subterrânea e construção de reservatório de água, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, no Município de Caetité - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

CAETITÉ - PAJEU DOS VENTOS ÁREA DE 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

750500,5

8445753,5

7,00m

90º

M 02

750493,5

8445753,5

7,00m

180º

M 03

750493,5

8445746,5

7,00m

270º

M 04

750500,5

8445746,5

7,00m

360º

ANEXO II

CAETITÉ - PAJEU DOS VENTOS ÁREA DE 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

750145,5

8446522,5

7,00m

90º

M 02

750138,5

8446522,5

7,00m

180º

M 03

750138,5

8446515,5

7,00m

270º

M 04

750145,5

8446515,5

7,00m

360º

Remissões do artigo