Decreto Estadual da Bahia nº 12862, de 11 de maio de 2011

Nº 12862/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110009938, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes totalizando 49,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Caravelas - BA, abrangendo a localidade de Rancho Alegre, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de reservatório de água, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, no Município de Caravelas - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

CARAVELAS/RANCHO ALEGRE ÁREA DE 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

418646,5

8040315,5

7,00m

90º

418639,5

8040315,5

7,00m

180º

418639,5

8040308,5

7,00m

270º

418646,5

8040308,5

7,00m

360º

Remissões do artigo