Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12848, de 11 de maio de 2011
Nº 12848/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica.
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas na BA 099 (Estrada do Côco), km 3.5, Município de Lauro de Freitas - Bahia, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo, respectivamente, 396,965m² e 327,395m², e delimitadas pelas poligonais 1 e 2, consoante coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de que trata este artigo destinam-se à implantação de passarela para pedestres, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Parágrafo único- O registro dominial deverá ser realizado em nome do Estado da Bahia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador, em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Coordenadas UTM, DATUM – SAD 69
Poligonal 1 Área de 396,965m²
PONTOS
Coordenada Norte (Y)
Coordenada Leste (X)
01
8575432,801
574024,769
02
8575422,514
574022,830
03
8575430,546
573985,154
04
8575440,523
573987,123
Poligonal 2 Área de 327,395m²
PONTOS
Coordenada Norte (Y)
Coordenada Leste (X)
05
8575513,673
574002,266
06
8575494,255
573976,044
07
8575501,983
573969,656
08
8575521,406
573995,771