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Decreto Estadual da Bahia nº 12765, de 19 de abril de 2011

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Decreto Estadual da Bahia nº 12765, de 19 de abril de 2011

Nº 12765/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110009954, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 392,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Porto Seguro - Bahia, abrangendo as localidades de Sapirara, Vale Verde, Roça do Povo e Rio dos Mangues, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poços para captação de água subterrânea e construção de reservatórios, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Sapirara, Vale Verde, Roça do Povo e Rio dos Mangues, no Município de Porto Seguro - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Porto Seguro - Sapirara Área 49,00m² Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

482254,5

8165525,5

7,00m

90º

M 02

482247,5

8165525,5

7,00m

180º

M 03

482247,5

8165518,5

7,00m

270º

M 04

482254,5

8165518,5

7,00m

360º

ANEXO II

Porto Seguro - Sapirara Área 49,00m² Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

482254,5

8165525,5

7,00m

90º

M 02

482247,5

8165525,5

7,00m

180º

M 03

482247,5

8165518,5

7,00m

270º

M 04

482254,5

8165518,5

7,00m

360º

ANEXO III

Porto Seguro - Vale Verde Área 49,00m² Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

476809,5

8183330,5

7,00m

90º

M 02

476802,5

8183330,5

7,00m

180º

M 03

476802,5

8183323,5

7,00m

270º

M 04

476809,5

8183323,5

7,00m

360º

ANEXO IV

Porto Seguro - Vale Verde Área 49,00m² Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

476807,5

8183327,5

7,00m

90º

M 02

476800,5

8183327,5

7,00m

180º

M 03

476800,5

8183320,5

7,00m

270º

M 04

476807,5

8183320,5

7,00m

360º

ANEXO V

Porto Seguro - Roça do Povo Área 49,00m² Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

492194,5

8186153,5

7,00m

90º

M 02

492187,5

8186153,5

7,00m

180º

M 03

492187,5

8186146,5

7,00m

270º

M 04

492194,5

8186146,5

7,00m

360º

ANEXO VI

Porto Seguro - Roça do Povo Área 49,00m² Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

492197,5

8186156,5

7,00m

90º

M 02

492190,5

8186156,5

7,00m

180º

M 03

492190,5

8186149,5

7,00m

270º

M 04

492197,5

8186149,5

7,00m

360º

ANEXO VII

Porto Seguro - Rio dos Mangues Área 49,00m² Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

489047,5

8186167,5

7,00m

90º

M 02

489040,5

8186167,5

7,00m

180º

M 03

489040,5

8186160,5

7,00m

270º

M 04

489047,5

8186160,5

7,00m

360º

ANEXO VIII

Porto Seguro - Rio dos Mangues Área 49,00m² Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

490969,5

8185808,5

7,00m

90º

M 02

490962,5

8185808,5

7,00m

180º

M 03

490962,5

8185801,5

7,00m

270º

M 04

490969,5

8185801,5

7,00m

360º

Remissões do artigo