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Decreto Estadual da Bahia nº 12761, de 15 de abril de 2011

Nº 12761/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110011363, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Oliveira dos Brejinhos - BA, abrangendo as localidades de Saco de Pedra e Saco de Fogo de Cima, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poços para captação de água subterrânea e construção de reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, no Município de Oliveira dos Brejinhos - BA.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

OLIVEIRA DOS BREJINHOS - SACO DE PEDRA

Área - 49,00m²

POÇO

PONTOS

E

N

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

763285,5

8622914,5

7,00m

90º

M 02

763278,5

8622914,5

7,00m

180º

M 03

763278,5

8622907,5

7,00m

270º

M 04

763285,5

8622907,5

7,00m

360º

ANEXO II

OLIVEIRA DOS BREJINHOS - SACO DE FOGO DE CIMA

Área - 49,00m²

POÇO

PONTOS

E

N

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

735540,5

8618082,5

7,00m

90º

M 02

735533,5

8618082,5

7,00m

180º

M 03

735533,5

8618075,5

7,00m

270º

M 04

735540,5

8618075,5

7,00m

360º

ANEXO III

OLIVEIRA DOS BREJINHOS - SACO DE FOGO DE CIMA

Área - 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

E

N

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

735602,5

8618204,5

7,00m

90º

M 02

735595,5

8618204,5

7,00m

180º

M 03

735595,5

8618197,5

7,00m

270º

M 04

735602,5

8618197,5

7,00m

360º

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