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Decreto Estadual da Bahia nº 12717, de 11 de abril de 2011

Nº 12717/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110009946, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Itapicuru - Bahia, abrangendo a localidade de Assentamento Bom Jesus das Urtigas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poço para captação de água subterrânea e construção de reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Assentamento Bom Jesus das Urtigas, no Município de Itapicuru - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Itapicuru - Ass. Bom Jesus das Urtigas

Área 49,00m²

Poço

PONTOS

E

N

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M01

587312,5

8788081,5

7,00m

90º

M02

587305,5

8788081,5

7,00m

180º

M03

587305,5

8788074,5

7,00m

270º

M04

587312,5

8788074,5

7,00m

360º

ANEXO II

Itapicuru - Ass. Bom Jesus das Urtigas

Área 49,00m²

Reservatório

PONTOS

E

N

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

587312,5

8788068,5

7,00m

90º

M 02

587305,5

8788068,5

7,00m

180º

M 03

587305,5

8788061,5

7,00m

270º

M 04

587312,5

8788061,5

7,00m

360º

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