Decreto Estadual da Bahia nº 12475, de 24 de novembro de 2010

Nº 12475/2010

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Cria Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de promover concorrência pública para contratação de serviços na área de engenharia e arquitetura, e para prestação de serviços técnicos de auditoria da execução física das obras de reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nº 9.433 /2005 e nº 9.290 /2004 e, subsidiariamente, nas Leis Federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de promover concorrência pública para contratação dos serviços na área de engenharia e arquitetura, e para prestação de serviços técnicos de auditoria da execução física dos investimentos, com vista a auxiliar tecnicamente o órgão regulador na fiscalização e acompanhamento das obras de reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, no âmbito do Contrato de PPP 02/2010, no Município de Salvador - Bahia.

Parágrafo único- A Comissão Especial de que trata este artigo vincula-se à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, cabendo ao seu Titular a homologação da licitação, e à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB a contratação do objeto licitado.

Art. 2.

- A Comissão Especial de Licitação de que trata este Decreto terá a seguinte composição:

I02 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que a presidirá;

II01 (um) representante da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;

III01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER; e

IV01 (um) representante da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Decreto Estadual da Bahia nº 12475, de 24 de novembro de 2010

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