Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11910, de 29 de dezembro de 2009
Nº 11910/2009
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 326,70m², pertencente a Andyr dos Santos Lôbo, localizada no Sítio Casa Nova, Município de Guanambi - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas N = 8.425.550,585 e E = 738.910,273, com ângulo de 90º e distância de 80,078m, determina-se o ponto 2, de coordenadas N = 8.425.497,836 e E = 738.850,441; daí, com ângulo de 144º40'20'' e distância de 5,599m, determina-se o ponto 3, de coordenadas N = 8.425.493,330 e E = 738.849,309; daí, com ângulo de 35º09'40'' e distância de 83,18m, determina-se o ponto 4, de coordenadas N = 8.425.547,561 e E = 738.912,383; daí, com ângulo de 90º e distância de 4,00m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 319/09 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Linha de Recalque do Sistema de Esgotamento Sanitário de Guanambi ? Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano