Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11909, de 29 de dezembro de 2009
Nº 11909/2009
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.492,00m², pertencente a Terezinha Danivan Santos Lôbo, localizada no Sítio Casa Nova, Município de Guanambi - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas N = 8.425.252,734 e E = 738.565,477, com ângulo de 83º54'16'' e distância de 4,02m, determina-se o ponto 2, de coordenadas N = 8.425.249,986 e E = 738.569,413; daí, com ângulo de 96º05'54'' e distância de 370,888m, determina-se o ponto 3, de coordenadas N = 8.425.493,330 e E = 738.849,309; daí, com ângulo de 144º56'56'' e distância de 5,599m, determina-se o ponto 4, de coordenadas N = 8.425.497,836 e E = 738.850,441; daí, com ângulo de 35º03'04'' e distância de 375,11m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 320/09 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Linha de Recalque do Sistema de Esgotamento Sanitário de Guanambi ? Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano