Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1155, de 5 de maio de 1992
Nº 1155/1992
Declara inidônea, para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, a empresa GRILL GUANABARA REFEIÇÕES PARA INDÚSTRIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
considerando que a empresa GRILL GUANABARA REFEIÇÕES PARA INDÚSTRIA LTDA., na execução de diversos contratos celebrados com o Estado da Bahia, cometeu graves e repetidas irregularidades;
considerando que estas irregularidades importaram em manifesta discrepância com cláusulas contratuais;
considerando que essas irregularidades consistiam na cobrança ao Estado da Bahia de quantias correspondentes a refeições que não foram efetivamente fornecidas;
considerando, por fim, que tais irregularidades foram, inclusive, confessadas pela Empresa,
DECRETA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
César de Faria Júnior
Secretário de Governo
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação