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Decreto Estadual da Bahia nº 11506, de 20 de abril de 2009

Nº 11506/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Desenvolvimento Territorial Milton Santos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criado o Núcleo de Desenvolvimento Territorial Milton Santos, com a finalidade de promover uma ação integrada do Governo do Estado, articulando as políticas territoriais, de forma participativa, aproveitando os potenciais e as vocações de cada um dos 26 Territórios de Identidade que compõem o Estado da Bahia, tendo as seguintes competências:
Iacompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas nos Territórios de Identidade;
IIelaborar os Planos de Desenvolvimento Integrado e Sustentável dos 26 Territórios de Identidade; e
IIIconstituir os Conselhos de Desenvolvimento Territoriais.
Art. 2.
- O Núcleo de que trata este Decreto será coordenado pela Secretaria do Planejamento - SEPLAN, contando com membros das demais Secretarias do Poder Executivo Estadual.
§ 1º- Os representantes de cada Secretaria devem ser indicados à SEPLAN, pelo Titular da respectiva Pasta, num prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
§ 2º- Os membros titulares do Núcleo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3º- Os membros do Núcleo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 3.
- O Secretário do Planejamento expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Walter Pinheiro

Secretário do Planejamento

Adeum Hilário Sauer

Secretário da Educação

Antonio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura

Marília Muricy Machado Pinto

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Antonio César Fernandes Nunes

Secretário da Segurança Pública

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Juliano Sousa Matos

Secretário do Meio Ambiente

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Luíza Helena de Bairros

Secretária de Promoção da Igualdade

Rui Costa dos Santos

Secretário de Relações Institucionais

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

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