Decreto Estadual da Bahia nº 011, de 25 de março de 1991

Anula os atos relativos às nomeações para os cargos de Auditor Fiscal, nível I, referência I do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que o Edital nº C-06/86, pertinente ao "Concurso Público para Provimento de Cargos de Auditor Fiscal, referência I", estabeleceu como prazo de validade o período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a juízo da Secretaria de Administração, por igual tempo, a partir de sua homologação;

considerando que homologado o resultado do Concurso Público em 10 de janeiro de 1987, e vencido o seu prazo de validade, o Poder Público, embora provocado, não o prorrogou;

considerando que a não prorrogação do prazo de validade do indicado certame, resulta em caducidade;

considerando que esta foi a opinião de Parecer fundamentado de nº PGE-01/91, da Procuradoria Geral do Estado;

considerando que a despeito da opinião contrária do órgão especializado do Governo do Estado, o Poder Executivo de maneira equívoca prorrogou em 7 de fevereiro do corrente ano, mediante despacho publicado em edição de 9/10 do mesmo mês, o prazo do concurso, já vencido;

considerando que em conseqüência do mencionado despacho, o Poder Executivo acabou por nomear mediante decretos publicados na mesma data, todos os concursados até então inaproveitados;

considerando, por fim, que ao Poder Executivo é permitido rever seus atos, especialmente se eivados de ilegalidade,

DECRETA