Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10601, de 27 de novembro de 2007
Nº 10601/2007
Dispõe sobre a adoção de medidas relativas ao atendimento aos familiares das vítimas do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira Fonte Nova, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia SUDESB, vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte SETRE, encarregada de adotar as providências necessárias à prestação de assistência às famílias das vítimas fatais do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira Fonte Nova, no dia 25 de novembro de 2007, bem como autorizada a instaurar os procedimentos necessários à apuração e ressarcimento dos danos pessoais.
Art. 2.
- A SETRE deverá adotar as medidas necessárias à apuração da responsabilidade patrimonial do arrendatário, Esporte Clube Bahia, pelos prejuízos decorrentes dos fatos ocorridos no Estádio Otávio Mangabeira, na data apontada no art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
- Fica instituído Grupo de Acompanhamento, com a finalidade de assessorar a SUDESB no desempenho das atribuições conferidas no art. 1º deste Decreto, com a seguinte composição:
Io Superintendente de Desportos do Estado da Bahia, que o coordenará;
IIum representante da Procuradoria Geral do Estado;
IIIum representante da Secretaria da Fazenda;
IVum representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;
Vum representante da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único- Os integrantes do Grupo de Acompanhamento e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde