Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 10600, de 22 de novembro de 2007

Nº 10600/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Grupo Executivo Intersetorial, com o objetivo de propor a execução de ações integradas voltadas para os Povos Indígenas, no âmbito do Governo do Estado da Bahia, competindo-lhe:
Iorientar e acompanhar a implementação de projetos, ações e atividades de inclusão dos Povos Indígenas, no âmbito do Governo da Bahia;
IIsistematizar e avaliar as ações do Estado voltadas a promoção dos Povos Indígenas;
IIIidentificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento na programação do PPA 2008/2011;
IVproduzir relatórios e documentos sobre as intervenções necessárias para aumentar a eficiência e eficácia dos resultados dos projetos, ações e atividades dirigidas aos Povos Indígenas;
Varticular parcerias com outras instituições para viabilizar e potencializar as ações de inclusão dos Povos Indígenas;
VIgarantir ampla divulgação dos resultados dos trabalhos;
VIIgarantir cooperação técnica entre as respectivas secretarias para implementar projetos desenvolvidos nas comunidades.

Institui o Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de propor a execução de ações integradas voltadas para os povos indígenas, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a criação da Coordenação de Políticas para os Povos Indígenas º ., de 28 de dezembro de 2006, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

considerando a necessidade de concretizar a implementação de ações transversais, direcionadas aos Povos Indígenas no âmbito do governo estadual;

considerando a necessidade de um tratamento multidisciplinar e transversal, envolvendo diversas Secretarias e demais órgãos governamentais na discussão, formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas para os povos indígenas,

D E C R E T A

Art. 2.
- O Grupo Executivo Intersetorial de que trata este Decreto será composto por dois representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:
ISecretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o coordenará;
IISecretaria de Promoção da Igualdade;
IIISecretaria da Educação;
IVSecretaria da Saúde;
VSecretaria da Segurança Pública;
VISecretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIISecretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;
VIIISecretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;
IXSecretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
XSecretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;
XISecretaria de Infra-Estrutura;
XIISecretaria de Desenvolvimento Urbano;
XIIISecretaria de Cultura;
XIVSecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único- Os integrantes do Grupo Executivo Intersetorial e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 3.
- As atividades do Grupo Executivo Intersetorial se estenderão até o último dia útil de 2011.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2007.

EDMUNDO PEREIRA SANTOS

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Luiz Alberto Silva dos Santos

Secretário de Promoção da Igualdade

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marília Muricy Machado Pinto

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Adeum Hilário Sauer

Secretário da Educação

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Paulo Fernando Bezerra

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo