Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10473, de 27 de setembro de 2007
Nº 10473/2007
Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Processo nº 0100070053610,
D E C R E T A
Art. 1.
- A instituição e operacionalização da Certificação Digital, no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas do Estado, serão efetuadas sob a coordenação e acompanhamento da Casa Civil, através da Empresa Gráfica da Bahia EGBA.
Art. 2.
- Os serviços de Certificação Digital para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão prestados pela Empresa Gráfica da Bahia EGBA, que atuará como Autoridade Certificadora AC do Governo do Estado.
Art. 3.
- Caberá à Empresa Gráfica da Bahia EGBA:
Idesempenhar o papel de Autoridade Certificadora AC do Governo do Estado;
IIdesempenhar o papel de Autoridade de Registro AR da sua própria Autoridade Certificadora - AC e de outras subordinadas à estrutura da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
IIIcredenciar outros órgãos da administração pública estadual, como Autoridade de Registro AR, para validação presencial no processo de emissão de certificados digitais;
IVfornecer certificados digitais para os fins de que trata este Decreto, para pessoa física, para pessoa jurídica, para sistemas e para redes;
Vprestar serviços de Certificação Digital a serem credenciados ou contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e, quando necessário, apoiar as aplicações e demais programas utilizados que admitirem o uso de certificado digital como ferramenta de apoio à segurança da informação.
Art. 4.
- A Casa Civil expedirá, mediante Portaria, as normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil