Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10376, de 11 de junho de 2007
Nº 10376/2007
Convoca a Audiência Pública para a discussão do anteprojeto de Lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 43, inciso II da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica convocada a Audiência Pública sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, a realizar-se no dia 27 de junho de 2007, às 9:00h na Universidade de Santa Cruz, situada à Rodovia Ilhéus/Itabuna, km 16, Ilhéus-Bahia-Brasil, CEP 45.650-000.
Art. 2.
- A Audiência Pública referida no art. 1º terá as seguintes finalidades:
Iviabilizar espaços democráticos de participação da sociedade civil na definição de políticas públicas de interesse social;
IIpropiciar a participação de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia na formulação de proposições da PEHIS;
IIIavaliar, discutir e apresentar contribuições ao anteprojeto de Lei da PEHIS.
Art. 3.
- A Audiência Pública de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência ou impedimento eventual, por representante por ele designado.
Art. 4.
- A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado promoverá as medidas necessárias à realização desta e das demais audiências públicas territoriais.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano