Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10375, de 11 de junho de 2007
Nº 10375/2007
Convoca a Audiência Pública para a discussão do anteprojeto de Lei que cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 43, inciso II da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica convocada a Audiência Pública para a discussão do anteprojeto de Lei de criação do Conselho Estadual das Cidades da Bahia, a realizar-se no dia 28 de junho de 2007, às 9:00h na Universidade de Santa Cruz, situada à Rodovia Ilhéus/Itabuna, km 16, Ilhéus-Bahia-Brasil, CEP 45.650-000.
Art. 2.
- A Audiência Pública referida no art. 1º terá as seguintes finalidades:
Iviabilizar espaços democráticos de participação da sociedade civil na definição de políticas públicas de interesse social;
IIpropiciar a participação de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia;
IIIavaliar, discutir e apresentar contribuições ao anteprojeto de Lei de criação do Conselho Estadual das Cidades da Bahia.
Art. 3.
- A Audiência Pública de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência ou impedimento eventual, por representante por ele designado.
Art. 4.
- A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado promoverá as medidas necessárias à realização desta e das demais audiências públicas territoriais.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano