Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1031, de 12 de março de 1992
Nº 1031/1992
Abre, ao Orçamento Fiscal, na Procuradoria Geral do Estado - PGE, o crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1, inciso III e 62, inciso III, da Lei n 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei n 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7, inciso I, letra "a" da Lei n 6.361/91 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Procuradoria Geral do Estado - PGE, o crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a ser consignado à atividade a seguir mencionada:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo à atividade a seguir mencionada:
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda