Decreto Estadual da Bahia nº 10263, de 8 de março de 2007

Dispõe sobre a notificação do óbito materno e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando as dificuldades para o real dimensionamento da morte materna no Brasil, em decorrência, principalmente, da subinformação e do sub-registro das declarações de óbito;

considerando a necessidade de melhor identificar os principais fatores de risco associados à morte materna, com vistas à definição de estratégias de intervenção;

considerando que a redução da morte materna é uma prioridade do Sistema Único de Saúde, conforme se verifica das medidas que vêm sendo implementadas;

considerando o disposto na Portaria nº 653, de 28 de maio de 2003, do Ministério da Saúde, e na Resolução nº 256, de 1º de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, versando sobre a adoção da morte materna como evento de notificação compulsória;

considerando, ainda, o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, aprovado, em 18.03.2004, pela Comissão Intergestores Tripartite, bem como o constante da Portaria nº 427, de 22.03.2005, do Ministério da Saúde, que instituiu a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do referido Pacto Nacional,

R E S O L V E