Decreto Estadual da Bahia nº 10251, de 15 de fevereiro de 2007

Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105 , inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante do Processo nº 0100070008984,

considerando as intempéries climáticas, que resultaram em enchente do Rio São Francisco, resultando inundação em diversas comunidades do Município de Morpará;

considerando que a situação dos prejuízos ambientais e materiais, causados pelas inundações, trouxeram danos ao bem-estar da comunidade e à economia do Município;

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A