Decreto Estadual da Bahia nº 1014, de 25 de fevereiro de 1992

Requisita toda a frota das empresas permissionárias do serviço público de transporte público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

considerando a evidente falta de transporte público municipal e intermunicipal no Estado, em decorrência de greve deflagrada;

considerando, que a continuidade do movimento paredista resulta em evidente prejuízo e iminente perigo para a população, sobretudo a de baixa renda, comprometendo a ordem e a segurança públicas;

considerando que os empresários permissionários dos serviços de transporte coletivo não tem cumprido o dever de, em tais circunstâncias, ceder os veículos que compõem suas frotas, para utilização do poder público;

considerando, por fim, o disposto no art. 5., inciso XXV, da Constituição Federal

DECRETA